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Lei de Acesso à Informação entra em vigor

 

Daniella Jinkings* – Agência Brasil – 16/05/2012 – Brasília, DF

A Lei de Acesso à Informação entra em vigor hoje (16) com o objetivo de garantir aos cidadãos brasileiros acesso

aos dados oficiais do Executivo, Legislativo e Judiciário. Cada órgão público terá um Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) para garantir a transparência dos dados públicos.

Com isso, o Brasil passa a compor, com outros 91 países, o grupo de nações que reconhecem que as informações guardadas pelo Estado são um bem público. Além dos gastos financeiros e de contratos, a lei garante o acompanhamento de dados gerais de programas, ações, projetos e obras. Os links nas páginas do governo federal que dão ao cidadão pleno acesso às informações são identificados por um selo em forma de balão amarelo de quadrinhos, com a letra `i` em verde.

Além de órgãos e entidades públicas dos três níveis de governo, as autarquias, fundações, empresas públicas e entidades privadas sem fins lucrativos que recebem recursos públicos devem colocar as informações à disposição do cidadão de forma gratuita.

Antigamente, o cidadão só podia solicitar informações que lhe diziam respeito. Cabia à chefia dos órgãos decidir sobre a liberação dos dados. Segundo a cartilha da Controladoria-Geral da União (CGU), feita para informar os servidores sobre a nova lei, na chamada “cultura do segredo”, a informação era muitas vezes retida ou até perdida.

Com a lei, o cidadão pode solicitar a informação sem necessidade de justificativa. De acordo com a CGU, são estabelecidas regras claras e procedimentos para a gestão das informações. Além disso, os servidores estão sendo capacitados para atuar na implementação da política de acesso à informação. Foi elaborado um formulário próprio para o pedido, que pode ser preenchido diretamente no órgão ou pela internet. Para ter acesso à informação, o cidadão deve se identificar e especificar o pedido.

Um dos entraves para a operacionalização das novas regras de acesso à informação é a regulamentação da lei, que ainda não foi concluída. De acordo com o ministro da CGU Jorge Hage, a regulamentação faz falta para a orientação que o órgão deve dar aos ministérios. Segundo ele, a CGU, que é responsável pela implementação da lei, recebe perguntas que dependem da regulamentação para serem respondidas.

A nova lei também dá fim ao sigilo eterno de documentos oficiais. Pela nova regra, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter o prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

O servidor público que se recusar a fornecer informação requerida, a fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa e impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiro poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente.

*Colaborou a repórter Beatriz Arcoverde, do Radiojornalismo/Edição: Graça Adjuto

Série especial sobre educação profissional no IF Farroupilha

Acompanhe série exclusiva sobre educação profissional no Instituto Federal Farroupilha Campus Santa Rosa exibida em quatro máterias durante o Jornal do Almoço na RBS – TV.

matéria 2 -

http://globotv.globo.com/rbs-rs/jornal-do-almoco/v/design-de-moveis-e-arquitetura-sao-cursos-oferecidos-no-instituto-federal-farroupilha/1950251/

matéria 1 -

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/jornal-do-almoco/videos/t/santa-rosa/v/instituto-federal-farroupilha-de-santa-rosa-oferece-qualificacao-profissional/1948677/

Alunos do 3º Ano visitam o “Portas Abertas” da UFRGS

Os alunos do 3º ano dos cursos técnicos em Edificações e Móveis Integrados visitaram o programa Portas Abertas promovido pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS em Porto Alegre. O objetivo da viagem foi proporcionar aos alunos que estão no último ano do ensino médio de nível técnico o contato com cursos superiores ligados a sua área de formação, conhecendo melhor a estrutura desses cursos e as possibilidades de atuação profissional.

Durante todo o dia 12 de maio de 2012 os discentes tiveram a oportunidade de participar de palestras, visitar laboratórios, mostras de trabalhos, demonstrações de experimentos, visualizar maquetes, conhecer salas de aulas e projetos desenvolvidos pelos alunos da Escola de Engenharia e Faculdade de Arquitetura da UFRGS localizadas no Campus Centro.

A participação nesse evento foi para os estudantes uma excelente oportunidade de conhecer os cursos na área de engenharia e arquitetura e interagir com os alunos da universidade conhecendo sua realidade, o que certamente fará diferença na hora de escolher a profissão que pretendem seguir.

Instituto Federal Farroupilha de Santa Rosa oferece qualificação profissional

Para quem não conseguiu assistir hoje ao meio dia, segue o link. A série será exibida diariamente até sexta feira com mais informações sobre o Instituto Federal.

http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/jornal-do-almoco/videos/t/santa-rosa/v/instituto-federal-farroupilha-de-santa-rosa-oferece-qualificacao-profissional/1948677/

Instituto Federal Campus Santa Rosa na RBS – TV – Jornal do Almoço – Série Especial.

Conheça o papel do Instituto Federal Campus Santa Rosa na Educação Profissional Pública, Gratuita e Qualificada em Santra Rosa e Região.

Assista à apresentação da série especial sobre educação profissional no IF Farroupilha Campus Santa Rosa apartir desta terça feira dia 15 de maio de 2012.
Serão quatro reportagens a serem exibidas todos os dias no Jornal do Almoço – RBS TV.

 

Justiça determina que governo contrate professores de libras

FONTE: Chico Siqueira – Terra Educação – 10/05/2012 – São Paulo, SP

Uma decisão do Tribunal de Justiça (TJ) de São Paulo obrigou o Governo do Estado a contratar três professores intérpretes em Língua Brasileira de Sinais (Libras) para auxiliar seis estudantes com deficiências auditivas de duas escolas estaduais de Rancharia, no interior de São Paulo. O TJ manteve decisão de primeira instância, concedida pela 1ª Vara Cível de Rancharia, que já havia condenado o Estado a contratar os professores.

A contratação foi pedida em ação civil pública pelo promotor Rodrigo Nunes Laureano, depois que duas estudantes portadoras de deficiência auditiva procuraram o Conselho Tutelar da cidade para reclamar da falta de intérpretes. `Fizemos uma investigação e constatamos que além delas havia outros estudantes que também enfrentavam problemas de aprendizado por falta de intérpretes de Libras`, contou Laureano.

Segundo o promotor, antes de ajuizar a ação, ele tentou um acordo com a Secretaria da Educação. `Tentamos um acordo amigável, mas a Diretoria de Ensino disse que não poderia contratar professores de Libras; não poderia fazer nada pelos estudantes especiais. Foi então que decidi ajuizar a ação e pedir a liminar`, afirmou.

A liminar foi concedida em fevereiro do ano passado pelo juiz Rafael Pinheiro Guarisco, da 1ª Vara Cível de Rancharia, que em setembro do mesmo ano manteria a decisão em julgamento do mérito. Na ocasião, Guarisco sentenciou, obrigando o Estado a `contratar três professores interlocutores em Libras a fim de suprir as necessidades de alunos portadores de necessidades especiais matriculados nas escolas estaduais da cidade, em 15 dias, sob pena de desobediência`.

A Fazenda Pública do Estado recorreu da sentença ao TJ, alegando não haver tempo para contratação dos professores e que tal exigência invadia a competência do Poder Legislativo.

Mas no acórdão do TJ, publicado nesta quinta-feira, o desembargador Danilo Panizza, confirmou a sentença de Guarisco mandando a Fazenda Pública contratar os professores, sob pena de desobediência. Ele argumenta que é dever do Estado zelar pelos direitos dos portadores de necessidades especiais, cuja obrigação consta na Constituição Federal e na Constituição Estadual.

Segundo Panizza, o Estado deve contratar professores temporários caso não haja a possiblidade de realização de um concurso público. `A falta de previsão em plano de governo ou de dotação orçamentária para a promoção de educação aos deficientes auditivos, antes de servir de escusa, evidencia o descaso do poder público em cumprir as determinações constitucionais e legais pelo acesso dos portadores de deficiência à educação`, disse o relator em seu despacho.

A decisão do TJ, à qual ainda cabe recurso, ocorre mais de um ano depois de três professores de Libras terem sido contratados pela liminar.

CALMA VEM AÍ!

Num momento histórico, os estudantes do Curso de Licenciatura em Matemática realizarão a Assembleia de Fundação do seu Centro Acadêmico (CALMA). Após diálogos consensuais e orientativos com a direção do IFF – Campus Santa Rosa, o grupo formado por representantes das turmas que compõem o curso lançaram a convocatória para a assembléia no último dia 08 de maio.

A assembléia ocorrerá no dia 16 de maio, ao término da votação prevista para reitoria do IFFarroupilha. Sua pauta inclui o relato do movimento para criação da entidade, a discussão e a aprovação de estatuto, além da composição das comissões específicas para organização das eleições diretivas e para registro legal da entidade. Sobre o estatuto, o grupo adotou o procedimento de, logo após a divulgação da convocatória, repassar a minuta por correio eletrônico a cada estudante, bem como possuir uma cópia impressa, para fins de consulta e eventual sugestão de alteração. Com isto, visto o tempo exíguo disponível para a maioria dos licenciandos devido a sua condição de trabalhador, espera-se mobilizar os estudantes e agilizar a pauta de aprovação do estatuto.

O grupo, composto pelos estudantes Claudia, Cristina, Leandro, Maurício e Ricardo da Turma 1 e Juarez, e Morgani e Roberto da Turma 2, aproveita este espaço para reiterar o chamado para assembleia, dispondo-se a esclarecer à comunidade acadêmica eventuais dúvidas e solicitar a ela a colaboração para concretização deste momento importante e histórico no Campus Santa Rosa.

 

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